Conheça: LEADS • grupo de pesquisa do curso de Direito
Alunos do curso de Direito, sob orientação do professor Dr. Rogério Mello, integram o Laboratório de Estudos em Direito Administrativo Sancionador (LEADS). O grupo de pesquisa dedica-se ao estudo do poder sancionador exercido pela Administração Pública em suas dimensões disciplinar, ético-disciplinar, regulatória e de controle.
As investigações abrangem regimes especiais de responsabilização administrativa nos setores de trânsito, meio ambiente, urbanismo, tributação, eleições, mercado de capitais, concorrência, anticorrupção, improbidade, empresas estatais e proteção de dados pessoais (LGPD).
O LEADS busca compreender de forma sistemática e integrada como a Administração aplica sanções, quais limites constitucionais condicionam esse poder e de que modo garantias fundamentais – devido processo administrativo, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência em sede administrativa, legalidade, tipicidade, proporcionalidade e vedação ao ne bis in idem – devem ser concretizadas nos processos administrativos sancionadores.
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